Dia histórico: Senado aprova a PEC 14 e proposta segue para promulgação

A três dias do recesso parlamentar, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. O texto cria regras específicas para a aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

O que muda para os ACS e ACE

A PEC estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para os agentes vinculados ao Regime Geral e ao Regime Próprio de Previdência Social.

Pelas novas regras, será possível se aposentar com:

• 50 anos de idade para mulheres;
• 52 anos de idade para homens;
• 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função.

Além da aposentadoria especial, a proposta também proíbe a contratação temporária ou terceirizada de ACS e ACE, permitindo esse tipo de contratação apenas em casos de emergência em saúde pública.

Outro ponto importante é que os trabalhadores terceirizados que ingressaram por meio de processo seletivo público serão transformados em servidores públicos após a publicação da emenda. Os gestores terão até 31 de dezembro de 2028 para adequar a situação desses profissionais.

Como foi possível votar a PEC em dois turnos no mesmo dia

Após a aprovação em primeiro turno, os senadores aprovaram o Requerimento nº 454/2026, que autorizou um calendário especial para a votação.

Com isso, foi dispensado o prazo regimental entre as votações, permitindo que o segundo turno ocorresse no mesmo dia.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, havia se comprometido a concluir a votação antes do início do recesso parlamentar, previsto para 18 de julho, compromisso que foi cumprido.

Governo pode recorrer ao STF

A aprovação ocorreu mesmo diante da resistência da equipe econômica do Governo Federal, que tentou impedir a votação da proposta em dois turnos.

Após a aprovação, integrantes do governo afirmaram que existe a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento é que a PEC pode gerar despesas sem indicar a fonte de recursos.

Apesar disso, o governo decidiu não orientar sua base a votar contra a proposta. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), liberou os senadores aliados para votarem conforme suas convicções.

Impacto financeiro e posição da categoria

Segundo o Ministério da Previdência Social, a PEC poderá gerar um impacto de aproximadamente R$ 27,9 bilhões ao longo de dez anos.

Já as entidades que representam os ACS e ACE defendem que esses profissionais proporcionam uma economia muito maior ao Sistema Único de Saúde (SUS), ao atuar na prevenção de doenças, no acompanhamento de pacientes e no controle de endemias, reduzindo internações e gastos hospitalares.

Para a categoria, a aposentadoria especial representa um reconhecimento constitucional dos riscos enfrentados diariamente pelos profissionais que atuam diretamente nas comunidades e na vigilância em saúde.

Uma conquista construída ao longo de anos

A PEC 14/2021 percorreu um longo caminho até sua aprovação. O texto passou pela Câmara dos Deputados, permaneceu durante anos em tramitação no Senado e enfrentou sucessivos adiamentos e resistência do Governo Federal.

A mobilização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias foi considerada decisiva. Manifestações em todo o país, mobilizações nas redes sociais, visitas aos gabinetes parlamentares e o trabalho das entidades representativas ajudaram a garantir a aprovação da proposta por ampla maioria.

Próximo passo

Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, a PEC não depende de sanção do presidente da República.

A próxima etapa será a promulgação pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após a promulgação, a proposta passa a integrar oficialmente a Constituição Federal.

Um marco para mais de 385 mil profissionais

A aprovação da PEC 14 representa um marco para mais de 385 mil Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em todo o Brasil.

Esses profissionais atuam diariamente nas comunidades, enfrentando sol, chuva, riscos ambientais e diversas situações adversas para levar prevenção, orientação e cuidado à população.

Com a inclusão dessas garantias na Constituição Federal, a categoria conquista o reconhecimento de uma carreira com características próprias e passa a contar com uma proteção previdenciária compatível com a importância do trabalho desempenhado na linha de frente da saúde pública.