O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter as restrições para a compra de imóveis rurais por empresas brasileiras que tenham maioria de capital estrangeiro. A decisão foi tomada em sessão plenária nesta quinta-feira (23) e reforça o que já está previsto na Lei 5.709/71.
Os ministros acompanharam o relator do caso, Marco Aurélio (hoje aposentado), entendendo que a lei é válida e continua em vigor. Com isso, empresas com forte participação estrangeira continuam sujeitas a limites na compra de terras no Brasil.
Entenda o caso
A ação foi movida pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), que defendia o fim dessas restrições. A entidade argumentava que a regra prejudica investimentos no agronegócio, dificulta a venda de propriedades rurais e afasta capital estrangeiro do país.
Segundo a SRB, a Constituição não faz distinção entre empresas brasileiras com base na origem do capital, e por isso a limitação seria inconstitucional.
Por outro lado, a União e o Incra defenderam a manutenção da regra, destacando a importância do controle sobre o território nacional.
Por que a decisão é importante
Ao manter as restrições, o STF reforça a necessidade de proteger áreas rurais consideradas estratégicas para o país. Isso inclui regiões de fronteira, áreas com recursos naturais e territórios importantes para a produção de alimentos.
Limitar a compra de terras por empresas com capital estrangeiro é visto como uma forma de garantir a soberania nacional. Na prática, isso significa evitar que grandes extensões de terra fiquem sob controle de interesses externos, o que poderia afetar decisões sobre produção, uso do solo e até questões de segurança.
Além disso, a medida ajuda a preservar o controle brasileiro sobre recursos naturais e a organização do território, evitando uma dependência excessiva de capital estrangeiro em setores essenciais.
O que disseram os ministros
Durante o julgamento, os ministros destacaram que a Constituição permite a compra de terras por estrangeiros, mas também autoriza a criação de limites por lei.
O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que não se trata de proibir totalmente essas aquisições, mas de estabelecer regras equilibradas para proteger o país.
Já o ministro Luiz Fux destacou a necessidade de conciliar o desenvolvimento econômico com a defesa da soberania nacional. Outros ministros seguiram a mesma linha, reforçando que o direito à propriedade existe, mas deve respeitar limites legais.
Conclusão
Com a decisão, o STF deixa claro que é possível receber investimentos estrangeiros no campo, mas com regras bem definidas. O objetivo é equilibrar crescimento econômico com a proteção do território brasileiro, garantindo que o país mantenha o controle sobre suas terras e seus recursos estratégicos.
