STF mantém restrições à compra de terras por empresas com capital estrangeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter as restrições para a compra de imóveis rurais por empresas brasileiras que tenham maioria de capital estrangeiro. A decisão foi tomada em sessão plenária nesta quinta-feira (23) e reforça o que já está previsto na Lei 5.709/71. Os ministros acompanharam o relator do caso, Marco Aurélio […]
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