Parceria com Instituto Cidade Legal prevê execução de programa de regularização fundiária sem custos diretos ao município, com vigência de até 36 meses
A Prefeitura de Pau Brasil oficializou, por meio do Diário Oficial do Município publicado na última terça-feira (07), a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Cidade Legal, com o objetivo de promover a regularização fundiária no município. O acordo, assinado pelo prefeito, estabelece uma série de ações conjuntas para legalizar imóveis urbanos, garantindo segurança jurídica aos moradores e organização territorial à cidade. A iniciativa segue diretrizes da legislação federal vigente, incluindo a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 13.019/2014.
De acordo com o documento, caberá ao município a condução dos processos administrativos, notificações, análises documentais e emissão das certidões de regularização fundiária. Já o Instituto Cidade Legal ficará responsável pelo suporte técnico, incluindo cadastro dos ocupantes, elaboração de projetos urbanísticos e assistência em todas as etapas do processo. Um dos pontos de destaque do acordo é a ausência de transferência de recursos financeiros entre as partes, o que significa que cada entidade arcará com seus próprios custos operacionais durante a execução do projeto.
O prazo de vigência da cooperação é de 36 meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. Durante esse período, haverá monitoramento contínuo das atividades, com relatórios periódicos que deverão detalhar o número de imóveis regularizados, títulos emitidos e demais indicadores de desempenho. A expectativa é que a iniciativa beneficie diretamente a população, especialmente famílias que vivem em imóveis ainda não regularizados, facilitando o acesso a direitos como escritura, financiamento e serviços públicos.
A Prefeitura também deverá promover ações de divulgação para informar a população sobre o programa e incentivar a adesão dos moradores.
