AGU aciona STF para garantir devolução de descontos fraudulentos a segurados do INSS
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (12.jun.2025) para garantir que beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recebam de volta valores descontados de forma fraudulenta.
A ação, chamada ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), pede a liberação de crédito extraordinário — tipo de recurso que não entra no limite de gastos do novo arcabouço fiscal — para viabilizar esses pagamentos. O documento é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo a AGU, o uso de recursos fora do teto de gastos é necessário por causa do alto interesse social na devolução rápida dos valores. Isso também ajudaria o governo a cumprir as metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para 2025 e 2026.
A AGU também pediu que o STF suspenda processos judiciais que discutem a responsabilidade da União e do INSS pelos descontos indevidos. O motivo é a divergência nas decisões da Justiça: algumas determinam, por exemplo, que o governo pague o dobro do valor perdido, com base no Código de Defesa do Consumidor — algo que, segundo a AGU, fere o princípio da legalidade.
O governo solicitou que o relator da ação seja o ministro Dias Toffoli, que já analisa um caso semelhante (ADPF nº 1.234).
As fraudes investigadas ocorreram entre março de 2020 e março de 2025 e envolvem entidades associativas. A operação “Sem Desconto” identificou prejuízo de até R$ 6,5 bilhões.
O STF ainda não informou quando vai julgar o pedido da AGU.
