O ministro Luiz Fux foi o único da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a não concordar com as medidas restritivas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
No voto, Fux afirmou que a decisão contra Bolsonaro não atende aos requisitos legais para ser aplicada.
— A medida cautelar não comprova o perigo da demora nem indícios suficientes de crime para justificar a decisão, que é grave e se baseia apenas em uma “possível prática de ilícitos” — escreveu o ministro.
Fux também criticou a proibição do uso das redes sociais, determinada por Moraes, afirmando que a medida fere a liberdade de expressão, que é um direito garantido pela Constituição.
— Impedir previamente o uso das redes sociais vai contra a cláusula pétrea da liberdade de expressão — destacou.
O ministro lembrou ainda que, mesmo em casos de medidas cautelares que não envolvem prisão, é necessário justificar de forma clara por que elas são necessárias e se são adequadas ao caso.
— Na minha opinião, esses princípios (necessidade e adequação) não foram cumpridos neste caso. Por isso, com o devido respeito, apresento voto divergente e não referendo a decisão — concluiu Fux.
