Senado aprova PEC da Segurança Pública por 75 votos a 0; texto segue para promulgação
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em segundo turno, por 75 votos a 0, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto segue agora para promulgação, em data ainda a ser definida.
A aprovação representa uma vitória para o governo do presidente Lula (PT), que defendeu a proposta. Os senadores também decidiram retirar do texto a discussão sobre a redução da maioridade penal, deixando o tema para uma votação separada.
Por 38 votos a 36, foi aprovado um requerimento que impediu a inclusão da proposta da oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que defendia a redução da maioridade penal para 16 anos em geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos.
Governo prevê criação do Ministério da Segurança Pública
O presidente Lula anunciou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. A nova pasta deverá centralizar o diálogo com os estados e coordenar ações de combate ao crime organizado.
Entre os nomes cotados para assumir o ministério está o do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
O que muda com a PEC da Segurança Pública
Apresentada pelo governo federal, a PEC 18/2025 busca reorganizar o sistema de segurança pública e fortalecer a integração entre as forças policiais, principalmente no combate às facções criminosas.
Entre as principais mudanças previstas estão:
- Ampliação das atribuições da PRF: a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
- Fortalecimento da integração policial: a proposta amplia a cooperação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.
- Criação de polícias municipais: os municípios poderão instituir suas próprias polícias comunitárias, desde que tenham capacidade financeira para manter as corporações.
- Fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp): o sistema passa a ter previsão constitucional.
- Criação de ouvidorias autônomas: a medida busca ampliar os mecanismos de controle e fiscalização das forças de segurança.
- Reorganização do sistema prisional: a proposta prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, com foco na melhoria da administração penitenciária.
A PEC também prevê mais recursos para a segurança pública, incluindo a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
Penas mais rigorosas para integrantes de facções
A proposta estabelece um regime penal mais rigoroso para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com penas proporcionais à posição hierárquica e ao papel desempenhado por cada integrante.
O texto também prevê prisão obrigatória em presídios de segurança máxima para determinados casos envolvendo líderes e integrantes dessas organizações.
As mudanças complementam o projeto de lei Antifacção, sancionado pelo governo em março deste ano, que endureceu penas e facilitou o perdimento de bens relacionados a investigações sobre o crime organizado.
Municípios poderão ampliar atuação na segurança
A PEC permite que municípios criem suas próprias polícias comunitárias, desde que comprovem capacidade financeira para custear as corporações.
A proposta, porém, proíbe a existência de órgãos municipais com atribuições sobrepostas às de outras forças de segurança.
A medida acompanha uma tendência de ampliação da participação dos municípios na segurança pública. O número de guardas municipais no Brasil já supera o de policiais civis, com cerca de 107,5 mil agentes distribuídos pelo país.
Com a aprovação da PEC, a União também deverá ampliar sua participação na coordenação das políticas de segurança pública.
Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão financiar operações de GLO
Durante a votação, os senadores aprovaram uma emenda apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar operações das Forças Armadas em situações específicas, como as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Segundo o autor da emenda, a medida busca garantir segurança jurídica ao financiamento de operações integradas entre as Forças Armadas e os demais órgãos de segurança pública.
A proposta também pretende ampliar a capacidade de resposta do Estado em situações de combate ao crime organizado e de calamidade pública.
O texto estabelece, no entanto, que os recursos não poderão ser utilizados para a manutenção ordinária das Forças Armadas nem para ampliar permanentemente suas atribuições.
