A Justiça Federal determinou a suspensão das atividades do Arraial d’Ajuda Eco Parque, em Porto Seguro, até que sejam cumpridas as exigências de readequação ambiental estabelecidas anteriormente. A decisão foi tomada na segunda-feira (10) pela Subseção Judiciária de Eunápolis.
A ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), busca proteger o meio ambiente e o patrimônio público, garantindo que o desenvolvimento econômico não aconteça em detrimento dos direitos coletivos.
A sentença original determinou que o Arraial d’Ajuda Eco Parque e a empresa Cirne Empreendimentos e Participações recuem os muros de arrimo em dois metros, reduzam sua altura para 0,5 metro e concluam as rampas de acesso conforme exigências do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Essas medidas visam não apenas a preservação ambiental, mas também a garantia do livre acesso à praia, que é um bem público e deve permanecer acessível a todos.
Embora parte das exigências tenha sido cumprida, como o pagamento de valores determinados e a adequação parcial do muro de arrimo, a ausência de um projeto paisagístico aprovado pelo IPHAN e a obstrução da passagem de pedestres na praia durante a maré alta foram determinantes para a suspensão das atividades.
O juiz federal ressaltou a necessidade de equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental e os direitos coletivos, destacando que o acesso à praia, um direito fundamental da população, não pode ser restringido pelo poder econômico. A decisão reforça a importância da justiça e da harmonia entre o meio ambiente, o direito de ir e vir dos cidadãos e a atuação de empreendimentos privados.
A suspensão entrará em vigor 30 dias após a notificação da decisão. A Polícia Federal, o Município de Porto Seguro e a Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (CIPPA) serão responsáveis por garantir o cumprimento da ordem.
Além disso, o valor depositado pela Cirne Empreendimentos será transferido ao Fundo de Direitos Difusos, conforme estabelecido na sentença e solicitado pelo MPF.
