Portal da Transparência de Pau Brasil entra em pleno funcionamento após cobranças da comunidade
A população de Pau Brasil já pode acessar, de forma clara e detalhada, as informações sobre os gastos públicos do município. O Portal da Transparência da Prefeitura entrou em pleno funcionamento, atendendo a uma antiga cobrança da comunidade por mais clareza na aplicação dos recursos públicos.
Por meio da plataforma, qualquer cidadão pode consultar dados completos sobre receitas e despesas do município, incluindo informações sobre pagamentos de pessoal, diárias, processos licitatórios, dispensas de licitação, convênios, contratos, além das mais diversas formas de execução orçamentária. A medida representa um avanço importante para o controle social e a fiscalização das ações da administração pública.
Durante meses, moradores e lideranças locais cobraram da gestão municipal a disponibilização adequada do Portal da Transparência, uma ferramenta essencial para garantir o acesso à informação e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. A ausência do funcionamento pleno da plataforma fere diretamente princípios legais de transparência e publicidade.
A vereadora Brenda Araújo chegou a levar o tema para discussão em sessão plenária na Câmara Municipal. No entanto, durante os debates, enquanto a comunidade clamava por mais transparência, houve parlamentar que se manifestou contrário a execução do referido portal, em defesa da atual gestão — posicionamentos considerados equivocados diante da importância legal e ética da ferramenta.
É fundamental destacar que o Portal da Transparência não deve ser tratado como pauta de disputa política. Trata-se de um direito da população garantido por lei, que vai além de qualquer ideologia, partido ou gestão. A transparência pública é um dever do órgão público e um instrumento essencial da democracia.
Vale lembrar que a não disponibilização das informações no Portal da Transparência configura infração grave. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 48, é obrigatória a transparência da gestão fiscal, com a divulgação em tempo real das informações sobre a execução orçamentária e financeira. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) reforça esse princípio, assegurando o livre acesso dos cidadãos aos dados de interesse coletivo.
Com o portal agora em funcionamento, a população de Pau Brasil tem em mãos uma poderosa ferramenta de fiscalização e acompanhamento dos investimentos públicos, contribuindo para uma gestão mais participativa, ética e responsável.
