O Ministério Público da Bahia (MP-BA) manifestou apoio ao recurso da Prefeitura de Itabuna no processo sobre a saída de servidores aposentados da administração municipal. Em parecer emitido nesta segunda-feira (24), a Procuradoria-Geral de Justiça reafirmou a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que já havia suspendido os efeitos de uma sentença de primeira instância que mantinha esses servidores nos cargos.
O MP-BA argumenta que manter aposentados no serviço público sem amparo legal causa prejuízo à ordem e à economia do município. O parecer se baseia no artigo 37, § 14, da Constituição Federal e na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1150 de repercussão geral, que proíbe a reintegração ou permanência de aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) nos mesmos cargos.
Além disso, a Procuradoria destacou que a manutenção desses servidores representa um alto custo para os cofres públicos, pois implica no pagamento simultâneo de aposentadoria e salário para a mesma função. Isso compromete a responsabilidade fiscal do município e impede a nomeação de candidatos aprovados no último concurso público.
Outro ponto importante é que o Sindicato do Magistério Municipal Público de Itabuna (SIMPI), que entrou com a ação original, não recorreu contra a decisão liminar que determinou a saída dos aposentados, perdendo o prazo para contestação.
Embora o julgamento definitivo ainda esteja pendente, o parecer do MP-BA fortalece a posição da Prefeitura de Itabuna e pode servir de modelo para outros municípios que enfrentam o mesmo problema: um grande número de servidores aptos à aposentadoria e a necessidade de reduzir gastos com a folha de pagamento.
