A Guarda Civil Municipal (GCM) de Pau Brasil passa a contar oficialmente com a autorização para o porte de arma de fogo funcional. A medida foi formalizada por meio do Termo de Adesão e Compromisso (TAD) nº 002/2026, firmado entre a União, por intermédio da Polícia Federal, e o Município de Pau Brasil.
O extrato do acordo, vinculado ao Processo SEI nº 08255.010398/2025-79, estabelece a concessão do porte de arma funcional aos integrantes da Guarda Municipal, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, e §3º da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — além de seu decreto e normas regulamentadoras.
Vigência e regras
O termo terá validade de 10 anos, podendo ser prorrogado mediante celebração de aditivo. A autorização é condicionada ao cumprimento de uma série de exigências legais e técnicas.
Entre as responsabilidades da Polícia Federal estão:
-
Realizar o cadastro dos guardas municipais no SINARM (Sistema Nacional de Armas);
-
Estabelecer e informar os procedimentos necessários;
-
Comunicar oficialmente a concessão ou eventual cancelamento do porte.
Já o Município de Pau Brasil assume obrigações como:
-
Cumprir integralmente a Instrução Normativa DG/PF nº 310/2025;
-
Submeter os agentes a avaliações técnicas e psicológicas periódicas;
-
Comunicar à Polícia Federal, em até 48 horas, qualquer alteração funcional do servidor;
-
Recolher armas e documentos nos casos de impedimento legal.
Critérios e possíveis rescisões
O termo poderá ser rescindido em situações como término do prazo de vigência, descumprimento das cláusulas estabelecidas, denúncia por qualquer das partes ou ocorrência de caso fortuito.
A assinatura do documento ocorreu em Salvador, na data registrada na assinatura digital, pelo superintendente regional da Polícia Federal na Bahia, Flávio Márcio Albergaria Silva, e pelo prefeito de Pau Brasil, Robson Venâncio do Nascimento.
Reforço na segurança
Com a formalização do TAD, a Guarda Civil Municipal passa a atuar com respaldo legal para o porte de arma funcional, o que representa um reforço nas ações de segurança pública no município. A medida também impõe rigor no cumprimento de critérios técnicos e psicológicos, garantindo que apenas agentes aptos estejam autorizados a portar armamento.
A expectativa é de que a nova etapa fortaleça a atuação preventiva da GCM e amplie a sensação de segurança da população de Pau Brasil.
