Uma decisão judicial determinou que a Prefeitura de Eunápolis reduza o número de táxis na cidade para se adequar à Lei Municipal nº 746/2010. A medida atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e busca corrigir o excesso de permissões, que está acima do permitido em relação à população.
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, Roberto Costa de Freitas Júnior, proibiu a emissão de novos alvarás até que a frota esteja dentro dos limites da lei. Caso descumpra a decisão, o município poderá pagar multas diárias entre R$ 10 mil e R$ 100 mil por alvará emitido irregularmente.
A Justiça também determinou que o Núcleo Municipal de Trânsito intensifique as fiscalizações e notifique os taxistas que não renovarem seus alvarás. Eles terão um prazo para justificar a falta de renovação e, se não o fizerem, poderão perder a licença. O objetivo é regularizar o sistema de transporte na cidade e evitar penalidades financeiras para a Prefeitura.
