Câmara Municipal de Pau Brasil delibera sobre contas do exercício financeiro de 2019
A Câmara Municipal de Pau Brasil deliberou, durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (15), sobre as contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade da ex-prefeita Bárbara Susete de Souza Prado.
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) havia emitido parecer prévio pela aprovação das contas com ressalvas. Após apreciação em plenário, o Legislativo municipal decidiu, por 6 votos a 3, pela rejeição das contas.
Resultado da votação
A votação nominal ocorreu da seguinte forma:
Votaram pela aprovação das contas:
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Wellington
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Brenda
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Gazo do Leite
Votaram pela rejeição das contas:
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Ventura
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Luzinete Pataxó
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Fábio Pataxó
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Beto Moto Táxi
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Acácio
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Elton
Com esse resultado, prevaleceu o entendimento majoritário do plenário pela rejeição das contas do exercício de 2019.
Análise e posicionamentos
Durante a sessão, foi apresentado o parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Contas, Obras e Serviços Públicos, que se manifestou pela rejeição das contas, com base em apontamentos constantes nos relatórios técnicos, entre eles:
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Fragilidades na cobrança da dívida ativa do município;
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Pendências na cobrança de multas e ressarcimentos aplicados a agentes políticos;
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Insuficiência de disponibilidade financeira ao final do exercício para cumprimento de obrigações de curto prazo;
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Inconsistências em demonstrativos contábeis;
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Registros de contratações diretas em situações legalmente sujeitas a licitação;
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Falhas no envio e registro de informações no sistema SIGA;
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Avaliação de nível intermediário de transparência pública, conforme dados do TCM.
O relator da comissão, vereador Ventura, destacou que, mesmo diante do parecer técnico do TCM, compete à Câmara Municipal exercer o julgamento das contas, conforme previsão constitucional, considerando os elementos apontados nos relatórios.
Manifestação da defesa
Diante da ausência da ex-prefeita e de advogado constituído, a Câmara nomeou advogado dativo, assegurando o direito à ampla defesa.
Na manifestação, a defesa sustentou que as ressalvas indicadas pelo TCM seriam de natureza formal, sem registro de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou desvio de recursos públicos, ressaltando ainda o cumprimento e a superação dos índices constitucionais de aplicação em educação e saúde no exercício analisado.
Deliberação final
Encerrada a votação, as contas da Prefeitura de Pau Brasil relativas ao exercício financeiro de 2019 foram rejeitadas pelo plenário da Câmara Municipal, com o resultado devidamente registrado nos anais do Poder Legislativo.
