A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), uma emenda do deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) que proíbe o alistamento eleitoral de presos em prisão provisória e cancela o título de eleitor daqueles que já o possuem. A proposta foi incluída no Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. A emenda recebeu 349 votos favoráveis e 40 contrários.
Van Hattem afirmou que não faz sentido uma pessoa afastada do convívio social decidir o futuro da sociedade nas urnas. Segundo ele, permitir que presos provisórios votem é um contrassenso e seria uma regalia.
O texto final do PL Antifacção, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), foi aprovado com 370 votos a favor e 110 contra. O projeto aumenta penas e cria novos crimes relacionados a facções criminosas.
A proposta define o conceito de organização criminosa ultraviolenta, formada por três ou mais pessoas que usam violência, ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades e atacar serviços e estruturas essenciais.
Também cria o crime de domínio social estruturado, que abrange ações violentas de facções, como ataques a forças de segurança e sabotagens a serviços públicos. A pena prevista é de 20 a 40 anos de prisão, podendo aumentar em até dois terços quando houver liderança envolvida, ligação internacional, exploração econômica ilegal ou violência contra autoridades e pessoas vulneráveis.
O projeto ainda permite que a Receita Federal, o Banco Central e outros órgãos fiscalizadores continuem fazendo a apreensão imediata de bens. O juiz também poderá determinar o perdimento extraordinário de bens, mesmo sem condenação penal.
