Câmaras Municipais perde o poder de julgar contas de prefeitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que muda a forma como as contas públicas dos prefeitos serão fiscalizadas em todo o Brasil. A partir de agora, só os Tribunais de Contas estaduais e municipais poderão julgar as contas de gestão dos prefeitos — aquelas ligadas diretamente ao uso do dinheiro público.
O que muda com essa decisão?
Antes, as Câmaras Municipais tinham o poder de aprovar ou rejeitar essas contas. Agora, esse papel passa a ser exclusivo dos Tribunais de Contas, que são órgãos técnicos, preparados para analisar com mais rigor e imparcialidade a aplicação dos recursos públicos.
Por que isso é importante?
Com a mudança, decisões técnicas ganham mais força e a influência política nas Câmaras fica reduzida. Os Tribunais de Contas passam a ter autonomia para aplicar penalidades, como multas e cobranças de devolução de dinheiro mal gasto, sem precisar do aval dos vereadores.
O que ainda cabe aos vereadores?
Mesmo com a nova regra, as Câmaras Municipais continuam com o poder de julgar as contas de governo — que avaliam se as ações e metas do plano de governo foram cumpridas. Além disso, os vereadores ainda têm a responsabilidade de decidir se um prefeito pode ficar inelegível, como determina a Lei Complementar nº 64/1990.
Efeitos diretos nos municípios
A decisão já está valendo e deve impactar vários processos em andamento. Prefeitos que tiverem suas contas de gestão rejeitadas pelos Tribunais de Contas podem ser punidos mais rapidamente, sem depender de votação política nas Câmaras.
Nos municípios onde vereadores protegiam gestores irregulares, a nova regra fortalece o controle externo e pode trazer mais transparência e responsabilidade na administração dos recursos públicos.
