Nova legislação transforma a GCM em Polícia Municipal e amplia competências, direitos e organização hierárquica da corporação
A Prefeitura de Pau Brasil sancionou no último dia 13 de maio de 2025 a Lei Complementar nº 003/25, e disponibilizou o arquivo PDF no diário oficial no dia 27 de maio de 2025, que institui a nova estrutura da Guarda Civil Municipal – Polícia Municipal de Pau Brasil (GCM-PM). A mudança segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.022/2014, consolidando a atuação da corporação como força de policiamento comunitário ostensivo dentro dos limites do município.
A lei estabelece uma estrutura hierárquica clara, com acesso por concurso público e progressão por mérito e formação. A GCM-PM passa a contar com 33 agentes distribuídos em oito graduações, desde a 2ª classe até o Comando Geral. Os cargos de comando só poderão ser ocupados por servidores de carreira.
Além de ampliar as atribuições da corporação, a legislação garante benefícios como adicional de risco de 30%, auxílio fardamento e formação contínua por meio do Centro de Capacitação e Ensino da GCM-PM. A corporação terá também código de conduta próprio, vedada a adoção de regulamentos de natureza militar.
Entre as novas competências da GCM-PM estão:
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patrulhamento preventivo urbano e escolar;
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colaboração com órgãos de segurança pública;
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proteção de bens e espaços públicos;
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apoio em eventos e ações da Defesa Civil;
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combate à violência doméstica;
A mudança reforça o papel da GCM-PM como agente de proteção comunitária, aproximando a corporação da população e promovendo uma cultura de paz.
A nova estrutura já está em vigor, com previsão de aplicação imediata para os agentes em exercício. O próximo passo será a regulamentação de pontos específicos por decreto municipal.
