Declaração do prefeito de Pau Brasil sobre a possibilidade de demitir servidores públicos concursados gera polêmica e esbarra em garantias constitucionais.
A recente declaração do prefeito de Pau Brasil, Robson Venâncio, gerou controvérsia ao questionar a estabilidade dos servidores públicos concursados e sugerir a possibilidade de suas demissões. Em seu discurso, ele afirmou:
“Aqui tem uma mania de dizer que servidor público concursado não é demitido. Aí eu vou ver, aí eu quero ver se a lei é assim mesmo (…). Quem não estiver satisfeito, peça para sair, agora façam bem-feito para que eu não descubra, porque se eu descobrir, a gente vai decepar. Pode ser minha mãe, pode ser meu filho, não admitirei luto, não admitirei conspiração (…). Olha, vou botar sumariamente para fora. Quem quiser, entre na Justiça, a Justiça que bote para dentro, e aí nós vamos ver quem aguenta mais”.
Essa fala levanta uma série de questionamentos jurídicos e administrativos sobre o real alcance do poder do chefe do Executivo municipal e os limites impostos pela Constituição Federal ao tratamento dos servidores públicos concursados.
Os Direitos do Servidor Público e os Limites à Demissão
Servidores públicos concursados possuem garantias constitucionais que impedem sua demissão arbitrária. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 41, assegura que o servidor público estável só pode perder o cargo:
- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
- Mediante processo administrativo disciplinar (PAD), no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;
- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, garantida a ampla defesa.
A fala do prefeito Robson Venâncio, ao afirmar que colocará servidores “sumariamente para fora”, ignora essas garantias e sugere uma postura incompatível com os princípios da administração pública, como a legalidade e a impessoalidade.
Nenhum prefeito tem o poder de demitir um servidor concursado sem seguir um processo legal rigoroso. Caso tente fazê-lo, qualquer servidor atingido poderá recorrer ao Judiciário e, com base na Constituição e nas decisões dos tribunais, será reintegrado ao cargo.
O Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa
O devido processo legal é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Nenhum servidor pode ser afastado de suas funções sem que tenha o direito de se defender adequadamente. Isso significa que qualquer procedimento para exoneração de um servidor deve passar por um processo administrativo formal, com provas, direito de defesa e possibilidade de recurso.
Ao sugerir que “quem não estiver satisfeito peça para sair” e que “quem errar será demitido”, o prefeito ignora essas garantias básicas. Além disso, a frase “a gente vai decepar” sugere uma postura autoritária e incompatível com a administração pública, que deve seguir princípios de impessoalidade, moralidade e legalidade.
A Contradição no Discurso e os Erros Administrativos
O próprio prefeito reconhece ser servidor público concursado e afirma que conhece seus deveres e direitos. No entanto, ao afirmar que pretende “testar a lei” e ver “se a estabilidade realmente existe”, ele demonstra desconhecimento da legislação vigente ou tenta distorcer sua aplicação para impor um clima de intimidação aos funcionários públicos.
Além disso, a menção à “luta contra conspirações” sugere um viés pessoal na relação com os servidores, algo vedado pelos princípios administrativos. A administração pública deve pautar suas ações no interesse coletivo e não em disputas políticas internas.
Conclusão
A estabilidade do servidor público não é um privilégio, mas uma proteção contra perseguições políticas e decisões arbitrárias. A fala do prefeito Robson Venâncio não apenas desconsidera os princípios legais que regem a administração pública, mas também revela uma postura de afronta ao devido processo legal. Caso haja qualquer tentativa de demissão arbitrária, os servidores podem recorrer à Justiça para garantir seus direitos.
Entretanto, vale salientar que o prefeito é conhecido por ser um homem bastante emotivo, de temperamento forte, motivo pelo o qual muitos acreditam que o mesmo se deixou levar pela emoção em seu discurso, se excedendo em alguns pontos. Pessoas mais próximas informaram que o mesmo seria incapaz de fazer qualquer tipo de injustiça contra o servidor público municipal e de que tudo não passou de palavras desencontradas e de um grande mal entendido.
Contudo, diante dessa declaração polêmica, cabe à sociedade e às instituições fiscalizarem atentamente a gestão municipal para assegurar que os direitos dos servidores públicos sejam respeitados.
