O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou totalmente o projeto de lei que aumentava de 513 para 531 o número de deputados federais. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.
A proposta, aprovada pela Câmara e pelo Senado, determinava que a criação dos novos cargos não poderia elevar os gastos da Câmara entre 2027 e 2030.
No entanto, o governo considerou a medida inconstitucional e contrária ao interesse público. O veto foi baseado em pareceres do Ministério da Justiça, da AGU, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento.
Segundo o governo, o aumento no número de deputados traria mais despesas obrigatórias, sem apresentar a origem do dinheiro ou medidas para compensar os gastos. Isso violaria regras da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
O governo também alertou que o projeto poderia gerar custos extras para estados e municípios, o que também fere a Constituição.
Com o veto, o projeto volta ao Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta, por maioria absoluta.
