O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta segunda-feira (10) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será enviada ao Congresso Nacional e incluirá o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o papel das guardas municipais.
Em fevereiro, o STF decidiu que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas ruas, respeitando os limites de competência das demais forças de segurança. Segundo Lewandowski, essa decisão foi incorporada à PEC, que propõe a integração de todas as polícias do país, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal. O texto ainda está em análise na Casa Civil e deve ser enviado ao Congresso em breve, sem uma data definida.
O que muda com a PEC?
A proposta altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que definem as competências da União, estados, municípios e do Distrito Federal, além de modificar o artigo 144, que trata dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
Entre as principais mudanças, a PEC:
✅ Dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, garantindo sua continuidade e fortalecimento.
✅ Insere na Constituição a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que hoje dependem de leis específicas.
✅ Amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a se chamar Polícia Viária Federal, assumindo o patrulhamento ostensivo não só das rodovias, mas também de ferrovias e hidrovias federais.
Qual o impacto dessa PEC?
A aprovação dessa PEC pode representar um avanço significativo na segurança pública do Brasil. Ao integrar melhor as polícias e garantir recursos permanentes para o setor, a proposta fortalece o combate ao crime e melhora a atuação das forças de segurança em todo o país. Além disso, a inclusão das guardas municipais no sistema de policiamento ostensivo pode aumentar a presença policial nas ruas, ajudando a prevenir crimes e reforçar a sensação de segurança da população.
Com essas mudanças, o governo busca tornar a segurança pública mais eficiente, coordenada e preparada para enfrentar os desafios da criminalidade no Brasil.
Quais os efeitos colaterais dessa PEC?
Apesar dos avanços propostos, a PEC pode gerar desafios e preocupações, como:
⚠️ Conflitos de competência – A ampliação do papel das guardas municipais pode gerar sobreposição de funções com as polícias estaduais, exigindo clareza na regulamentação para evitar disputas entre as forças de segurança.
⚠️ Aumento de custos – Com a criação de novas responsabilidades para diferentes órgãos, pode haver maior demanda por recursos financeiros, pressionando os orçamentos federal, estadual e municipal.
⚠️ Desafios na implementação – A unificação do Sistema Único de Segurança Pública exige integração entre diferentes polícias, o que pode ser um processo complexo e demorado.
⚠️ Risco de militarização das guardas municipais – Com mais poder de policiamento, as guardas municipais podem se afastar de seu papel original de proteção comunitária e adotar uma abordagem mais militarizada, gerando debates sobre seus limites de atuação.
Diante desses pontos, a PEC pode representar avanços importantes para a segurança pública, mas sua implementação precisará ser bem planejada para evitar problemas operacionais e conflitos institucionais.
